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LEI 241/2011 CUMBE Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 03/03/2011
LEI 300/2011 CAMPO DO BRITO Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 16/12/2011
LEI 191/2011 SÃO MIGUEL DO ALEIXO Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 29/03/2011
LEI 237/2011 SÃO DOMINGOS Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 19/06/2011
LEI 624/2011 RIBEIRÓPOLIS Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 09/12/2011
LEI 547/2013 RIACHUELO Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 03/06/2013
LEI 162/2011 PEDRA MOLE Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 17/10/2011
LEI 038/2011 NOSSA SENHORA APARECIDA Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 04/03/2011
LEI 348/2011 MALHADOR Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 01/03/2011
LEI 1.454/2011 ITABAIANA Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 10/03/2011
LEI 111/2013 DIVINA PASTORA Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 14/06/2013
LEI 734/2011 CARIRA Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019
LEI 018/2011 AREIA BRANCA Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 11/03/2011