Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

1. Apresentação

Consórcio Agreste , com sede em Praça da Bandeira, 109 B - Andar 01, Centro, Ribeirópolis/SE, CEP 49530-000 , doravante denominado(a) "Instituição", respeita a privacidade de todas as pessoas que acessam e utilizam o seu portal institucional e o Portal da Transparência, disponíveis em https://op.itweb.net.br ("Portal").

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais explica, de forma clara e transparente, como a Instituição coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários, em conformidade com:

• a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
• a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI);
• a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital);
• o Decreto nº 8.771/2016 (regulamenta o Marco Civil da Internet);
• a Lei nº 13.460/2017 (direitos do usuário de serviços públicos e Ouvidoria);
• a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente - ECA Digital);
• as regulamentações da ANPD, em especial as Resoluções CD/ANPD nº 15/2024 (comunicação de incidentes), nº 18/2024 (encarregado) e nº 19/2024 (transferência internacional de dados);
• a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 131/2009 e demais normas de transparência pública;
• a Constituição Federal e a legislação local aplicável.

Ao utilizar o Portal, o usuário declara ter lido e compreendido esta Política.

2. Definições

Para facilitar a leitura, adotam-se as definições da LGPD:

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, registro, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação, entre outras.
• Controlador: pessoa jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Neste Portal, a própria Instituição.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
• Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3. Papéis no tratamento de dados

• Controlador: Consórcio Agreste , por meio de seus órgãos e setores competentes.
• Operador: empresas e profissionais contratados para hospedagem, manutenção, suporte e desenvolvimento do Portal, que tratam dados somente conforme instruções da Instituição e sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.
• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):
  • Nome: Responsável
  • E-mail: email@teste.com
  • Telefone: (79) 99999-9999
  • Endereço: Praça da Bandeira, 109 B - Andar 01, Centro, Ribeirópolis/SE, CEP 49530-000

A identidade e as informações de contato do Encarregado são divulgadas publicamente neste Portal, conforme o art. 41, §1º, da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que exige a designação por ato formal, datado e assinado pela Instituição. Cabe ao Encarregado receber reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD, prestar esclarecimentos, adotar providências e orientar servidores e contratados sobre as práticas de proteção de dados.

Quando houver mais de um canal (por exemplo, Ouvidoria e e-SIC), todos encaminham as demandas de proteção de dados ao Encarregado.

4. Quais dados pessoais são tratados

A Instituição coleta apenas os dados necessários para as finalidades descritas nesta Política, observando o princípio da minimização. Conforme os serviços utilizados, podem ser tratados:

4.1. Dados fornecidos diretamente pelo usuário

4.2. Dados coletados automaticamente

• Endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, tipo e versão do navegador, sistema operacional, idioma e dispositivo utilizado;
• Registros de acesso (logs) à aplicação, mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo de, no mínimo, 6 meses, em observância à boa prática prevista no art. 15 do Marco Civil da Internet e no Decreto nº 8.771/2016;
• Dados de navegação coletados por cookies e tecnologias similares (ver item 9).

4.3. Dados pessoais em informações públicas e de transparência

O Portal divulga informações de interesse público por exigência legal (LAI, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações, entre outras), as quais podem conter dados pessoais de agentes públicos e de particulares que se relacionam com a Administração, tais como:

• nome, cargo, lotação e remuneração de agentes públicos;
• dados de contratados, fornecedores, conveniados e beneficiários de pagamentos;
• nome de gestores e fiscais de contratos, membros de comissões e autoridades;
• dados constantes de atos oficiais, atas, leis, decretos e demais documentos.

A divulgação ocorre nos limites da legislação, com tarjamento ou omissão de dados desnecessários à transparência, como CPF completo, endereço residencial, telefone pessoal, dados bancários e documentos de identificação.

4.4. Dados sensíveis e de crianças e adolescentes

O Portal não solicita dados pessoais sensíveis. Caso o usuário os informe espontaneamente em campos livres, a Instituição os tratará somente na medida necessária ao atendimento da solicitação. O tratamento de dados de crianças e adolescentes, quando houver, observará o seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD e do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), e, no caso de crianças, o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou responsável legal. Esses dados não são utilizados para publicidade, criação de perfis comportamentais ou qualquer finalidade comercial.

5. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são tratados para:

1. Atender solicitações e manifestações (pedidos de acesso à informação, reclamações, sugestões, denúncias, elogios e contatos);
2. Cumprir obrigações legais e regulatórias, especialmente de transparência ativa e passiva;
3. Executar políticas públicas e prestar serviços públicos de competência da Instituição;
4. Autenticar e controlar o acesso de usuários às áreas restritas e garantir a rastreabilidade das operações;
5. Garantir a segurança do Portal, prevenir fraudes, abusos, ataques e acessos indevidos;
6. Produzir estatísticas e melhorar os serviços, preferencialmente com dados anonimizados ou agregados;
7. Divulgar informações institucionais, notícias, eventos e comunicados de interesse público;
8. Exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

6. Bases legais

O tratamento de dados pessoais pela Instituição fundamenta-se, conforme o caso, nas seguintes hipóteses do art. 7º da LGPD (e do art. 11, para dados sensíveis):

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• Execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres (art. 7º, III);
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI);
• Legítimo interesse, em atividades de segurança da informação e melhoria dos serviços, sempre respeitados os direitos e liberdades do titular (art. 7º, IX);
• Consentimento do titular, quando necessário e para finalidade específica, como no caso de cookies não essenciais e cadastros opcionais (art. 7º, I);
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros (art. 7º, VII), em situações excepcionais.

Conforme o art. 23 da LGPD, o tratamento de dados pelo Poder Público deve atender à sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

7. Compartilhamento de dados

A Instituição não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. O compartilhamento poderá ocorrer, nos limites necessários, com:

• Órgãos públicos e entidades de controle (Tribunais de Contas, inclusive o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Ministério Público, Controladoria, Poder Judiciário, Receita Federal e outros), para cumprimento de obrigação legal ou determinação de autoridade;
• Outros órgãos e entidades da Administração Pública, para execução de políticas públicas e prestação de serviços de forma integrada;
• Prestadores de serviços (operadores), como hospedagem, e-mail, suporte técnico e manutenção do sistema, mediante contrato com cláusulas de proteção de dados;
• Entes consorciados, associados ou conveniados, quando decorrente do objeto do consórcio, convênio ou instrumento congênere;
• Terceiros, mediante ordem judicial, requisição legal ou quando houver consentimento do titular.

Os dados poderão ser acessados por ferramentas de terceiros integradas ao Portal (por exemplo, verificação anti-robô reCAPTCHA, tradutor de Libras VLibras, mapas e vídeos incorporados), cujo tratamento segue as políticas dos respectivos provedores.

7.1. Transferência internacional

Alguns serviços de terceiros utilizados (como verificação anti-robô, vídeos e mapas incorporados, e-mail e hospedagem) podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre somente nas hipóteses do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, como a existência de cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, normas corporativas globais ou outras garantias de cumprimento dos princípios e dos direitos do titular.

8. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar à Instituição, a qualquer momento e mediante requisição:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, conforme regulamentação da ANPD;
6. Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas em lei;
7. Informação sobre o compartilhamento com entidades públicas e privadas;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, a qualquer tempo, por procedimento gratuito e facilitado;
10. Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese diversa do consentimento, em caso de descumprimento da lei;
11. Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

8.1. Como exercer seus direitos

A solicitação pode ser feita ao Encarregado pelos canais indicados no item 3, ou por meio do e-SIC ou da Ouvidoria. Para sua segurança, a Instituição poderá solicitar informações para confirmar a identidade do solicitante.

O atendimento é gratuito. A confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados serão fornecidos imediatamente, em formato simplificado, ou, por meio de declaração completa, em até 15 dias a contar do requerimento (art. 19 da LGPD). Demais pedidos seguirão o prazo da regulamentação aplicável e, na falta dela, serão respondidos em prazo razoável.

Alguns direitos podem ser limitados quando houver obrigação legal de manter ou divulgar a informação, como ocorre com dados de transparência pública obrigatória. Nesses casos, a Instituição informará o motivo da negativa. O titular poderá também apresentar reclamação à ANPD (item 15).

As manifestações de Ouvidoria poderão ser registradas de forma anônima, quando a legislação permitir. Nesse caso, a Instituição não buscará identificar o autor, ressalvadas as hipóteses legais.

9. Cookies e tecnologias similares

Cookies e tecnologias similares (como o armazenamento local do navegador) são pequenos arquivos ou registros guardados no dispositivo do usuário para o funcionamento e a melhoria da navegação. O Portal utiliza:

A Instituição não utiliza cookies para publicidade ou para criação de perfis de navegação dos usuários.

O usuário pode, a qualquer momento, gerenciar ou desativar os cookies e limpar os dados do site nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais poderá comprometer o funcionamento de partes do Portal.

10. Armazenamento e prazo de retenção

Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais e a tabela de temporalidade documental da Instituição. Como referência:

• Registros de acesso à aplicação (logs): no mínimo 6 meses (art. 15 do Marco Civil da Internet), podendo ser mantidos por prazo superior por determinação legal ou judicial;
• Pedidos de acesso à informação e manifestações: pelo prazo previsto na legislação e na tabela de temporalidade, em regra de 5 (cinco) anos após o encerramento;
• Mensagens de contato: por 1 (um) ano ou até a solução da demanda;
• Documentos e informações de transparência: enquanto vigente a obrigação de publicidade e conforme os prazos de guarda aplicáveis.

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro nos termos da lei, uso exclusivo do controlador com dados anonimizados).

11. Segurança da informação

A Instituição adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, entre elas:

• comunicação criptografada por HTTPS/TLS;
• controle de acesso por perfis e permissões, com autenticação de usuários;
• armazenamento de senhas de forma protegida (hash), sem possibilidade de recuperação em texto aberto;
• registros de atividades (logs) e monitoramento;
• limitação de tentativas de acesso e proteção contra automações abusivas;
• cópias de segurança (backup) periódicas;
• atualização contínua do sistema e correção de vulnerabilidades;
• treinamento e orientação de servidores e prestadores quanto à proteção de dados;
• cláusulas de confidencialidade e proteção de dados em contratos.

Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Instituição comunicará a ANPD e os titulares afetados em até 3 (três) dias úteis a partir do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024. A comunicação informará a natureza dos dados afetados, os riscos, as medidas adotadas e as providências recomendadas ao titular. A Instituição mantém registro interno de todos os incidentes, inclusive os não comunicados, por no mínimo 5 anos.

11.1. Responsabilidades do usuário

O usuário deve manter em sigilo suas credenciais (login e senha), não compartilhá-las e comunicar imediatamente qualquer uso indevido. Também é responsável pela veracidade das informações fornecidas.

12. Links para outros sites

O Portal pode conter links para sites de terceiros, inclusive de outros órgãos públicos. A Instituição não se responsabiliza pelas práticas de privacidade e pelo conteúdo desses sites. Recomenda-se a leitura das respectivas políticas de privacidade.

13. Transparência e proteção de dados: como conciliar

A proteção de dados pessoais não impede o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Informações de interesse público continuarão sendo divulgadas, com a proteção adequada aos dados pessoais cuja publicidade não seja necessária ou exigida em lei. Pedidos de acesso à informação que envolvam dados pessoais serão analisados à luz da LAI e da LGPD, observando-se a finalidade, a necessidade e o interesse público envolvidos.

14. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, tecnológicas ou nos serviços do Portal. A versão vigente estará sempre disponível em https://op.itweb.net.br/transparencia/lgpdegovernodigital/politicadeprivacidade, com indicação da data da última atualização. Alterações relevantes serão destacadas no Portal.

15. Canais de atendimento e reclamações

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações sobre esta Política ou sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato:

• Encarregado de Dados (DPO): Responsável — email@teste.com — (79) 99999-9999
• Ouvidoria: https://op.itweb.net.br/transparencia/ouvidoria — superintendencia@consorcioagreste.se.gov.br — (79) 3449-1934
• Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC): https://op.itweb.net.br/transparencia/sic/esic — Praça da Bandeira, 109 B - Andar 01 , Ribeirópolis — SEG. À SEX. DAS 07hs AS 13hs
• Endereço: Praça da Bandeira, 109 B - Andar 01, Centro, Ribeirópolis/SE, CEP 49530-000
• Horário de atendimento: SEG à SEX: 07:00h às 13:00h

Caso entenda que o tratamento de seus dados viola a legislação, o titular também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site www.gov.br/anpd.

16. Legislação aplicável e foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Ribeirópolis /SE para dirimir quaisquer controvérsias dela decorrentes, ressalvada a competência legal de outros foros.

Consórcio Agreste — Ribeirópolis /SE