Termo de uso e privacidade

Versão 2026-10.

Finalidade. O e-SIC permite registrar e acompanhar pedidos de acesso à informação com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). Os dados do cadastro são usados para identificar o solicitante, enviar as respostas e comunicar o andamento dos pedidos.

Dados tratados. Nome, e-mail e telefone são obrigatórios. Endereço e perfil (gênero, faixa etária, escolaridade, profissão) são opcionais e usados apenas para estatísticas agregadas, sem identificar pessoas.

Identidade preservada. Ao solicitar a preservação da identidade, os dados pessoais ficam sob custódia restrita do órgão e não são repassados a quem elabora a resposta, conforme o art. 10, § 7º, da Lei nº 13.460/2017 e o parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 7.724/2012.

Segurança. A senha é armazenada de forma criptografada e as mensagens por e-mail contêm apenas avisos e links de acesso, sem o conteúdo dos pedidos.

Seus direitos. Você pode atualizar seus dados na área “Minha conta” e solicitar informações sobre o tratamento de dados pelos canais de atendimento do órgão.

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